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Ano	Nº	Documento	Descrição	Visualizar
2025	278	Decreto	Recenciamento Previdenciário 2025 para aposentados e pensionistas do FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE IBIRAJUBA (FUNPREIBI). O prazo para realizar o recenciamento iniciará no dia 06 de outubro de 2025 e encerrará no dia 31 de outubro de 2025, e dá outras providencias.	Visualizar
2023	334	Lei Municipal	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibirajuba, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 novembro de 2019.	Visualizar
2022	316	Lei Municipal	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos da РЕС n°. 133/2021.	Visualizar
2022	313	Lei Municipal	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibirajuba/PE, na Lei Municipal nº 0057, de 13 de dezembro de 2005 e dá outras providências.	Visualizar
2021	309	Lei Complementar	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ibirajuba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME n° 19.451/2020; e dá outras providências.	Visualizar
2019	265	Lei Municipal	Acrescenta Parágrafo Terceiro ao artigo 69, da Lei Municipal nº 057/2005, alterada pela Lei Municipal nº 0158/2011.	Visualizar
2021	015	Portaria	Nomear o sr. Márcio Elson Rodrigues Patrício, para o cargo comissionado de Gerente de Previdência, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, onde venha a desempenhar com zelo, moralidade e respeito as determinações constitucionais e legais.	Visualizar
2017	017	Decreto	Institui e Nomeia os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Fiscal	Visualizar
2017	016	Decreto	Institui e Nomeia os Membros Titulares e Suplentes, Para Compor o Conselho Deliberativo do FUNPREIBI	Visualizar
2011	158	Lei Municipal	Altera Artigos do CAPITULO VI – Seção III – da Lei Municipal n°. 0057/2005, que Dispõe sobre a Gerência de Previdência e dá outras providências.	Visualizar
2011	157	Lei Municipal	Institui O Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial e dá outras providências.	Visualizar
2005	057	Lei Municipal	Revoga a Lei Municipal nº 041, de 24 de agosto de 2004 e reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio de lbirajuba, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências.	Visualizar
2004	041	Lei	Revoga a Lei N° 015/2002 e Reestrutura o RPPS.	Visualizar
2002	024	Lei	Alterar a Lei N° 015/2002 e dá Outras Providências	Visualizar
2002	015	Lei	Dispõe Sobre a Regime Próprio de Previdência Municipal e dá Outras Providências	Visualizar

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